O Conselheiro Presidente, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, submeteu ao Plenário a solicitação do Relator originário, Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, para uso da palavra antes do Conselheiro do pedido de vista  prolatar o voto. A Conselheira Doris de Miranda e o Conselheiro José Wagner Praxedes entenderam que o voto vista deverá ser primeiro apresentado, após o Relator poderá manter ou modificar o seu voto. Na sequência, o Conselheiro Presidente passou a palavra ao Conselheiro do voto vista, José Wagner Praxedes.

O Conselheiro José Wagner Praxedes apresentou voto vista divergente pelo conhecimento da Ação de Revisão e por seu provimento, de modo a reformar integralmente o Acórdão da 1ª Câmara do TCE nº 101/2019, julgando regulares com ressalvas as contas da Câmara de Divinópolis do Tocantins, relativas ao exercício de 2016, dando-se quitação ao responsável, considerando que o único apontamento que fundamentou a irregularidade das contas foi o registro contábil das cotas de contribuição patronal do Ente devidas ao Regime Geral da Previdência Social que atingiu o percentual de 18,57%, mantendo, portanto, o entendimento exarado no Acórdão do Pleno do TCE nº 118/2020.

O Relator originário, Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar refluiu do voto apresentado na Sessão Plenária de 10/11/2021, tendo em vista os precedentes do Tribunal referentes ao registro contábil das cotas patronais, para acompanhar o voto vista divergente.

O Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho mantiveram o voto exarado na Sessão Plenária de 10/11/2021, pelo não conhecimento da Ação de Revisão, acompanhando o Parecer Ministerial, adotando os fundamentos apresentados no voto originário do Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, de não preenchimento das possibilidades legais de admissibilidade da Ação de Revisão.

O Conselheiro Alberto Sevilha refluiu do voto proferido na Sessão Plenária de 10/11/2021 para acompanhar a divergência acolhida pelo Conselheiro Substituto Relator.

Após, o Conselheiro Presidente adiou o julgamento para conceder ao Conselheiro Substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, em substituição ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, oportunidade de manter ou modificar o voto prolatado na Sessão Plenária do dia 10.11.2021, assim como foi concedido aos demais pares. Logo, determinou a convocação do mencionado Conselheiro Substituto para participar da apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária, por videoconferência, a ser realizada em 1º/12/2021.

Conselheiros presentes: Alberto Sevilha, André Luiz de Matos Gonçalves, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes.

Conselheiros Substitutos convocados: Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 113/2021) e Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar (Convocação nº 115/2021).